Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal, uma questão complexa e bastante recorrente no Brasil. Recentemente esse assunto tão delicado voltou a ser destaque na grande mídia. Sempre que temos um aumento do número de crimes violentos ou chocantes cometidos por indivíduos que ainda não completaram 18 anos e não estão sujeitos a penas mais severas podemos observar esse movimento da sociedade. Uma espécie de ferida que não cicatriza e que de vez em quando volta a doer.

De fato, é possível que jamais entraremos em acordo sobre o que é melhor fazer com nossos menores infratores. Sempre existirão os que são contra a redução da maioridade penal, os que são a favor e, ainda, aqueles que tentam encontrar um meio termo que possa ser coerente e coeso.

Apesar de toda controvérsia existente, acredito que com um mínimo de reflexão podemos chegar à conclusão de que a redução da maioridade penal não se presta a combater efetivamente a onda de violência existente. Não é correto pensar na redução da maioridade penal como um instrumento para combate da onda de violência juvenil, embora, muitos tenham em mente que essa seja a principal motivação de uma possível redução da maioridade penal no Brasil.

Quando falamos em redução da maioridade penal é importante se ter em mente o perfil atual do jovem brasileiro. É de certa inocência acreditar que o jovem de hoje em dia tem o mesmo perfil do jovem da década de 40 — época em que nosso código penal foi criado. O acesso a informação nos dias de hoje subiu de forma exponencial. Da para dizer, sem medo de errar, que os jovens de hoje têm acesso a um número infinitamente maior de oportunidades comparado aos nossos avós. Isso nos leva a um grande número de reflexões sobre a efetividade da lei vigente.

Aspecto legal da redução da maioridade penal

Do ponto de vista legal a situação dos menores infratores é relativamente confortável frente ao condenado comum; maior de 18 anos de idade. Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o menor infrator que comete crime hediondo atualmente tem pena de internação, uma espécie de terapia de ressocialização, que pode se estender no máximo pelo período de três anos, podendo até ser liberado antes. Se após esse período de três anos o jovem não estiver pronto para voltar ao convívio social ele deve ser solto da mesma maneira. Já o indivíduo que completou 18 anos tem pena obrigatória de 12 a 15 anos, uma diferença brutal.

A maioridade penal está estabelecida na constituição federal, nossa lei máxima (carta magna). Isso significa que ela só pode ser alterada através de emendas constitucionais que são de difícil votação no congresso nacional — precisam de três quintos de votantes a favor. Já o ECA é uma lei federal, também depende do congresso, mas necessita de um número reduzido de votos a favor para ser alterado, com maioria simples já é possível mudar o ECA. De forma prática isso quer dizer que é mais fácil atribuir mais rigor ao ECA e atender as demandas de uma parcela da população por justiça do que reduzir a maioridade no Brasil.

Em uma primeira análise a redução da maioridade penal pode parecer extremamente justa e necessária, porém, existe uma lista imensa de efeitos colaterais que podem surgir caso essa redução seja de fato efetivada. Um dos principais efeitos colaterais e o aumento da população carcerária, que gera custos e não resolve problema algum.

O encarceramento é uma triste realidade no Brasil, somos um dos países que mais encarcera no mundo — ainda assim temos a sensação de impunidade —, temos poucas vagas em presídios, a redução da maioridade penal agravaria ainda mais esse cenário e encareceria ainda mais a máquina penitenciaria. Caso a redução da maioridade penal acontecesse seria fundamental a otimização completa do sistema carcerário, visando diminuir custos e aprimorar o processo de recuperação dos presos para que estes possam estar novamente na sociedade.

Aspecto antropológico da redução da maioridade penal

Para além do aspecto legal da questão existe o aspecto antropológico. Através desse aspecto é possível enxergar a questão da redução da maioridade penal muito mais como um problema social do que como um simples caso de polícia.

A antropologia incentiva a criação de políticas públicas que deem suporte educacional, oportunidades de trabalho e convívio familiar ao jovem, com o objetivo dar ao mesmo melhores condições de enfrentar a vida. O simples encarceramento não é visto como um método eficiente para combate ao aumento da violência e diminuição do encarceramento no Brasil. Educar é melhor e mais eficiente do que punir! O músico e poeta Fabio Brazza fala sobre o tema de maneira brilhante no vídeo: “Maioridade Penal”.

Através dessa perspectiva entende-se que a redução da maioridade penal é tratamento do efeito, não da causa do problema. A simples redução da maioridade penal é a afirmação de um ciclo de violência e baixo desenvolvimento social. A longo prazo a não redução da maioridade penal, somada com políticas educacionais e melhor integração social podem levar o nosso país a um novo patamar de segurança pública e desenvolvimento social.

Na maioria absoluta dos casos a má conduta dos indivíduos é uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os mesmos foram inseridos, não é causada por condições biológicas: “nasceu bandido, nasceu criminoso, nasceu traficante”, as vezes escutamos por aí. Ninguém nasce assassino, ninguém nasce monstro. Portanto, todos podem ser educados a viver de forma harmoniosa em sociedade.

O Brasil e as tendências mundiais

A fixação da maioridade penal em 18 anos tem se tornado tendência mundial, 70% dos países membros da ONU (Organização das Nações Unidas) fixaram esse limite em 18 anos. Portanto, é fato que a tese da redução da maioridade penal pertence à MINORIA no mundo. O Brasil está bem alinhado com as tendências mundiais e tem se mantido um pouco abaixo da média em relação a proporção de jovens infratores; 10% do total de infratores contra 11,6% dos países membros da ONU.

É claro que cada caso é um caso, todos os países tiveram aprendizados ao longo dos anos que os levaram a adotar uma idade o outra e punir seus réus de uma maneira ou de outra. Podemos sim aproveitar a experiência de outros países para entender os cenários e opiniões afim de tentar chegar em um modelo ideal para essa questão tão delicada.

O amargo gosto da impunidade

Existe um ponto importante da questão que muitas vezes é deixado de lado. Para muitos a questão não diz respeito a quando o indivíduo passa a ser adulto ou quando o indivíduo passa a ter responsabilidade por seus atos. O ponto central para muitos está ligado a um senso de justiça quebrado. É realmente difícil ter um familiar brutalmente assassinado por um “dimenor” e saber que em muito pouco tempo esse pode estar gozando de plena liberdade. É amargo o gosto da impunidade.

Estudos revelam que pessoas mudam de opinião radicalmente sobre a redução da maioridade penal quando submetidas a essas situações extremas. O debate sobre a redução da maioridade penal deve sim pensar em como trazer conforto a pessoas nessa situação, criando mecanismos que punam de maneira justa os crimes cometidos. Independente da idade do infrator, esses crimes devem ser analisados, não podem simplesmente entrar em uma forma pré-definida que muitas vezes não tem o formato necessário para atender todas as demandas.

Acredito que a discussão sobre a redução da maioridade penal é bem vinda em nossa sociedade. Essa redução não pode ser implementada de forma desordenada, de forma passional, com base somente em crimes hediondos, horrorosos que assistimos frequentemente. Deve ser muito bem pensada e discutida em vários níveis dentro de nossa sociedade.